Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o MePlanejei, você reconhece que leu, compreendeu e concorda em cumprir estes Termos de Serviço ("Termos"). Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

2. Definições

• "Serviço": Refere-se ao aplicativo MePlanejei e todos os recursos relacionados
• "Usuário": Qualquer pessoa que acesse ou utilize o Serviço
• "Dados": Informações financeiras e pessoais fornecidas pelo usuário
• "Conta": Acesso individual ao Serviço através de autenticação Google

3. Elegibilidade e Registro

Para utilizar o MePlanejei, você deve:

• Possuir uma conta Google válida e ativa
• Fornecer informações verdadeiras e precisas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso

4. Uso Aceitável

Você concorda em utilizar o Serviço apenas para fins legítimos de planejamento financeiro pessoal. É expressamente proibido:

• Utilizar o Serviço para atividades ilegais ou fraudulentas
• Tentar acessar contas de outros usuários
• Interferir no funcionamento do Serviço
• Distribuir malware ou código malicioso
• Violar direitos de propriedade intelectual

5. Privacidade e Proteção de Dados

O MePlanejei está comprometido com a proteção de seus dados pessoais e financeiros:

• Todos os dados são criptografados de ponta a ponta
• Conformidade total com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Não compartilhamento de dados com terceiros sem consentimento
• Armazenamento seguro em servidores Google Cloud

6. Responsabilidades do Usuário

Como usuário do MePlanejei, você é responsável por:

• Manter a precisão das informações fornecidas
• Proteger suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado
• Respeitar todas as leis aplicáveis
• Não compartilhar sua conta com terceiros

7. Limitação de Responsabilidade

O MePlanejei fornece o Serviço "como está" e "conforme disponível". Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por:

• Perdas financeiras decorrentes do uso do Serviço
• Interrupções temporárias do Serviço
• Danos indiretos ou consequenciais
• Decisões financeiras baseadas nas informações do sistema

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao MePlanejei, incluindo mas não se limitando a software, design, marcas registradas e conteúdo, são de propriedade exclusiva do MePlanejei.

9. Preços e Reajustes

Os preços das mensalidades do APP MePlanejei e seus aplicativos adicionais são divulgados anualmente, publicados na página www.meplanejei.com.br, ficando à disposição do conhecimento público.

9.1. Vigência dos Preços

Os preços publicados regem os contratos vigentes e vindouros, independente da data de adesão do cliente.

9.2. Reajuste Anual

A base de preços é reajustada anualmente a partir de 1º de fevereiro, tendo como índice:

• Primordialmente: A variação percentual anual do índice IGP-DI (Índice Geral de Preços/Disponibilidade Interna), entre janeiro e dezembro do ano anterior, tal como divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) a partir do portal http://portalibre.fgv.br.
• Na hipótese de falta ou extinção do IGP-DI: Será aplicada a variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), de janeiro a dezembro do ano anterior, cujas séries históricas são disponibilizadas a partir da página http://ibge.gov.br.

10. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através do aplicativo ou por e-mail. O uso continuado do Serviço após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

11. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos
• Uso fraudulento ou ilegal
• Inatividade prolongada (mais de 12 meses)
• Requisito legal ou regulamentar

12. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes do Brasil.